Seus Direitos | Brasil Ideal

Assistência Judiciária Gratuita

Texto disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L1060.htm

Bens Impenhoráveis

Texto disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8009.htm

Estatuto da Criança e do Adolescente

Texto disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/l8069.htm

Declaração Universal dos Direitos Humanos

Conteúdo retirado de: http://www.onu.org.br/img/2014/09/DUDH.pdf - Dia 25/JUN/18 17:56

Direitos do Consumidor

Texto disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/l8078.htm

Declaração Universal dos Direitos dos Animais

Conteúdo retirado de: http://portal.cfmv.gov.br/uploads/direitos.pdf - Dia 25/JUN/18 17:56

Educação - Dever da Família e do Estado

Texto disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/l9394.htm